A Câmara Municipal de Delmiro Gouveia (CMDG) aprovou no mês de novembro, o Projeto de Lei nº 002/2017, que dispõe sobre o Orçamento Impositivo. O projeto é de autoria do ex-vereador Daniel Marques.

A partir de agora, quando forem feitos o Plano Plurianual (PPA), ou à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Câmara vai ter autonomia de definir como as despesas serão cumpridas no período seguinte.

“Impositivo” quer dizer obrigatório. “Orçamento impositivo” quer dizer que o gestor público é obrigado a executar a despesa que lhe foi confiada pelo Legislativo.

Congresso Federal

Em maio deste ano, foi instalada na Câmara nesta quarta-feira (8) a comissão especial criada para analisar a proposta de emenda Constitucional (PEC) que obriga o governo federal a pagar as emendas parlamentares de bancada previstas no Orçamento.

A PEC já havia sido aprovada na Câmara, mas foi modificada durante análise no Senado. Por isso, o texto retornou para nova análise dos deputados. Antes de seguir para o plenário da Câmara, a PEC será analisada pela comissão especial.

Se aprovada, a proposta engessará o remanejamento de despesas pelo governo federal, que ficará obrigado a cumprir em sua totalidade o Orçamento aprovado pelo Congresso.