Comissão da Câmara aprova fim de taxas processuais de medidas protetivas contra violência doméstica

Por | 27 de outubro de 2023 às 10:54

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), uma proposta que isenta mulheres vítimas de violência doméstica do pagamento de custas processuais em solicitações de medidas protetivas.

As custas são taxas cobradas por serviços judiciários. A isenção será válida para pedidos iniciais e de revisão das medidas, ou seja, em qualquer etapa dos processos, independentemente da condição financeira da vítima.

De acordo com a Lei Maria da Penha, a Justiça pode estabelecer medidas protetivas de urgência, após pedido da mulher ou do Ministério Público (MP). A providência é adotada com o objetivo de garantir a proteção da mulher e deve durar enquanto houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou dependentes.

Se não houver recurso para análise no plenário da Câmara, o texto seguirá para votação no Senado.

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