A maioria da Câmara Municipal de Delmiro Gouveia (CMDG), em Sessão Extraordinária, realizada na manhã desta sexta-feira (17), o Projeto de Lei nº 023/2021, do poder Executivo, que dispõe da criação da Câmara de Conciliação de Precatórios e estabelece outras providências.

De acordo com o documento enviado à Casa Legislativa, o PL é de urgência urgentíssima. O artigo terceiro diz que “A Câmara de Conciliação de Precatórios tem a atribuição de compor, mediante acordo direito com os credores, o pagamento dos precatórios devidos pelo município, suas autarquias e fundações”.

Em contato com o Procurador Geral do Município, Ailton Paranhos, os credores que desejarem ter a antecipação do pagamento dos precatórios, vão ser submetidos a redução no valor dos valores previstos na lei.

“Os que decidirem optar pelo valor integral, ou seja, o de  100%, vão ter que aguardar a ordem cronológica, que pode ser no ano de 2022,2023 e por aí vai”, explicou.

Ainda de acordo com o artigo quinto do projeto, o pagamento com redução do valor do precatório, mediante a realização de acordo direto a ser conciliada pela Câmara de Conciliação, observa os seguintes descontos mínimos.

I – 15% (quinze por cento) para as execuções cujo valor seja de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II – 20% (vinte por cento) para as execuções cujo valor seja de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

III – 25% (vinte e cinco por cento) para as execuções cujo valor seja de até R$ 60.000,01 (sessenta mil e um reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

IV – 30% (trinta por cento), para as execuções cujo valor seja de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

V – 40% (quarenta por cento), para as execuções cujo valor seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

O projeto foi aprovado por nove votos favoráveis. O vereador Everton Rocha foi o único a votar contrário. De acordo com a justificativa dele, o projeto poderia deixar a possibilidade dos credores receberem até 100% e não com esses valores de perca pré-estabelecidos.