A minuta da resolução foi decidida em uma reunião realizada de forma remota na quinta (25), e leva em consideração o fato de que os transportadores estão sem atividades desde março, quando foi publicado o primeiro decreto emergencial que suspendeu as atividades da categoria. A decisão deve ser publicada no Diário Oficial do Estado.

Outras medidas também foram decididas na reunião do conselho, como a suspensão dos prazos recursais para apresentação de defesa prévia, recursos e pedidos de reconsideração aos autos de infração vencidos a partir de 23 de março deste ano, e outros que vencerão partir da data de publicação da resolução até o dia 31 de julho de 2020 e a prorrogação da vida útil dos veículos que compõem o Sistema de Transporte complementar pelo prazo de 180 dias a partir da data de publicação.

A renovação dos contratos de permissão concedidos nas licitações Angesp n° 009/2009 e Arsal n° 001/2013, também foi prorrogada até o dia 30 de dezembro deste ano, Também fica suspenso pelo período em que continuar as medidas de restrições no Estado o prazo de validade das autorizações provisórias concedidas para operação do serviço complementar de transporte.