Após seis meses de promulgação da Lei nº 1.265/2019, aprovada pelos vereadores de Delmiro Gouveia, não está sendo cumprida.

O autor da normativa é o vereador Enoque Batista (PHS) e obriga os poderes Executivo e Legislativo a transmitirem através da internet, as sessões de licitações públicas.

A Lei foi promulgada na data de 06 de junho e sancionada pelo gestor Eraldo Joaquim Cordeiro (PSD). Ainda de acordo com a Lei, no Art. 2º – Os arquivos das gravações dos processos licitatórios deverão continuar disponíveis para consultas, no site do órgão responsável.

Quando utilizou à tribuna na Casa Legislativa para defender a aprovação do projeto, o vereador que criou a Lei disse que com a ação, os processos licitatórios ganhariam maior celeridade.

Confira o arquivo completo