A Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Delmiro Gouveia promovem na próxima quinta-feira, 5, uma audiência pública para discussão da LOA (Lei Orçamentária Anual) , exercício 2015. O edital de convocação foi lançado no dia 31 de janeiro do corrente ano, e convida toda a população do município a participarem do momento que pode ser essencial na construção da gestão dos recursos do município.

É demasiadamente importante a presença da sociedade civil como um todo, sobretudo para que durante a sessão sejam ouvidas sugestões e críticas de quem realmente vai sentir na pele os resultados de tal reunião. O início dos trabalhos está marcado para às 9:00hs da manhã.

Fique por dentro:

– O que é Lei Orçamentária Anual?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo, sendo estabelecidas as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado pelo Legislativo até o final de cada ano.

São estimadas as receitas e fixadas as despesas do Governo para ano subsequente. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Executivo emite medida provisória, submetendo-a a aprovação do Parlamento, solicitando créditos especiais ou suplementares. O Orçamento Anual visa concretizar os objetivos propostos no Plano Plurianual de Aplicações (PPA), segundo as metas estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).