A defesa de Michel Temer pediu nesta quarta-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal para anular o ato de indiciamento do presidente pela Polícia Federal.

A PF indiciou Temer e mais 10 pessoas por integrarem um suposto esquema que atuou para beneficiar empresas do setor portuário, envolvendo a edição de um decreto, em troca de propina (leia detalhes mais abaixo).

Os advogados do presidente pediram a “a imediata decretação da nulidade do indiciamento” por considerarem que a PF usurpou a competência do Supremo ao indiciar sem autorização do tribunal.

“Chamou a atenção à decisão da autoridade policial de proceder diretamente o indiciamento do requerente, sem qualquer autorização de vossa excelência, ou mesmo pedido neste sentido por parte a Douta Procuradoria Geral da República, usurpando a competência exclusiva desta Suprema Corte”, diz o documento enviado ao STF.

Para a defesa, “está claro, pois, que a autoridade polícial não dispõe de competência para formalização de ato de indiciamento contra o requerente, o qual, por isso mesmo, deve ser tornado sem efeito de forma imediata”.

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Em 2007, o plenário do STF decidiu que a polícia não poderia indiciar autoridades com foro. Em 2016, o ministro Teori Zavascki chegou a suspender o indiciamento do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) feito pela PF.