Prefeita Maristela e Vereadores firmam entendimento acerca do repasse dos precatórios do antigo Fundef aos professores

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A Prefeita Maristela Sena Dias esteve, nesta terça-feira, 19, reunida com os vereadores do Município de Piranhas para discutir a possibilidade de repasse de 60% dos precatórios do FUNDEF.

Durante a reunião, ficou consignado o envio de projeto de lei ao legislativo, requerendo autorização para o rateio dos 60% aos profissionais do magistério municipal. Com a aprovação do referido projeto, restará tão somente a autorização do Poder Judiciário Federal para que o Executivo local possa resguardar os direitos dessa categoria que merece valorização e reconhecimento.

A reunião foi realizada no gabinete da prefeita e contou com a participação dos vereadores: Cacau, Danilo Leite, Renato Rodrigues, Laura de Zé Vicente e Josimar Dias Nobre, além dos secretários Willames (Finanças), Lia Barbosa (Educação), Síria Libânia (Administração) e os Procuradores Geórgia Tenório e Ricardo Ayalla.

“É mais um passo que realizamos com intuito de melhorar o ensino do nosso município, não tenho dúvidas que professor valorizado é sinônimo de mais qualidade no ensino e aprendizado. Gostaria de parabenizar a todos os vereadores que junto conosco chegaram ao consenso que a categoria merece esse importante reconhecimento.” Destacou a prefeita Maristela Sena Dias.

A polarização da política e o lugar do povo em meio ao ‘embate’

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Não se pode falar na atual conjuntura política, sem tocar nos embates que a mesma gera entre situação e oposição. Para que o ciclo continue é preciso fogo no feno.

A nível nacional, o presidente Jair Bolsonaro, que venceu com um discurso de mudança e sentimento de ‘heroísmo’ por parte de alguns apoiadores, estava, no ‘meio da rua’, apanhando sozinho, como um rebelde sem causa. E a metralhadora veio rápido e de todos os seguimentos sociais.

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em derrubar a prisão em segunda instância, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), volta ao quadro e divide o ‘embate’ da polarização. E tudo isso tem um fundamento, tentar impedir que que uma terceira opção seja colocada na mente das pessoas.

Mas e com o que isso tem haver com a minha vida sertaneja? Você vai compreender nos próximos parágrafos. A ‘luta’ entre Bolsonaro e Lula está muito longe de terminar. O que eles desejam é continuar ‘trocando farpas’ e ao mesmo tempo, chamar as atenções para si. E isso, venhamos e convenhamos, eles sabem fazer muito bem.

Porém, a disputa para o Chefe do Executivo nacional é algo para o futuro. O artigo iniciou com essa situação para mostrar que tanto no cenário nacional, tanto no cenário local, a polarização é bem comum e tem uma perspectiva – deixar o povo, aqueles que muitas vezes são procurados a cada quatro anos, no meio do ‘embate’.

Trazendo para a Terra do Pioneiro, Delmiro Gouveia, aqui, não é diferente. É muito comum que nas eleições municipais, dois grupos, geralmente oposição e situação, tentarem até o fim e usando todas as cartas possíveis, a polarização.

Entretanto, em 2020, a eleição pode ser atípica por alguns fatores que devem ser levados em consideração. Rejeição, sentimento de descrença e, ao mesmo tempo, de novos ares. E com todos esses ventos remando contra a maré da polarização, uma terceira caravela pode vir e mudar as regras do pleito que começa a ganhar forma.

E para que possamos entender todo esse emaranhado de sensações, basta observar a forma como se comporta os eleitores da situação, oposição e o grande percentual dos indecisos (revoltados, esperançosos e os formadores de opinião). Daí, é possível traçar um caminho a ser trilhado.

Através desta terceira força que precisa estar bem articulada, definida e unida, surgem os medos e anseios da polarização. Até porquê, se tratando da majoritária, tudo pode mudar numa noite, quem dirá num segundo.

O grande x dessa questão da polarização é que ela pode ser boa ou ruim, a depender de uma sequencia de fatores que devem ser analisados ao longo dos últimos 8 anos.

A grande massa, por sua vez, expressa o desejo de insatisfação, porém, em terra de papagaio falante, o dono sempre tem que se reinventar.

E, demasiadamente, a polarização em face de outras candidaturas, tanto no Executivo, quanto no Legislativo, pode ou não revelar mistérios e números nunca antes vistos.

O jovem, por exemplo, tem a grande chance de mostrar que na política, ele tem o poder de convencimento e persuasão, fator que deve aumentar o número de concorrentes a uma vaga na Casa Legislativa.

Se a população realmente depositar na urna o sentimento que dissemina nas rodas de conversas e nas redes sociais, Delmiro Gouveia vai dar uma aula ao estado de Alagoas – que nunca é tarde para reformular, refazer e construir.

Câmara de Delmiro realiza audiência pública para discutir orçamento de 2020 nesta quinta (22)

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Após uma semana sem sessão, a Câmara Municipal de Delmiro Gouveia (CMDG), retoma as atividades e realiza nesta quinta-feira (22), uma audiência pública que visa discutir o orçamento para o ano de 2020.

O encontro vai ser realizado na Casa Legislativa, a partir das 9h. Sem muita adesão da população, que por conta do horário da audiência, a grande massa, mais uma vez, não vai comparecer, os vereadores vão apreciar o Projeto de Lei nº 014/2019, do Poder Executivo, onde estima a Receita e fixa a despesa.

A audiência segue de acordo com o art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e será coordenada pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Postura, o vereador Raimundo Valter Benício, conhecido como Casa Grande (PPS).

Paulo Afonso: Culminância do Projeto Multiartes acontece nesta quinta-feira (21)

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Nesta quinta-feira (21), o auditório da Escola Municipal João Bosco Ribeiro será palco da culminância do Projeto Multiartes. No evento serão apresentados os resultados das oficinas realizadas durante o ano, além de exposições artísticas e recreativas.

As atividades acontecem das 8h às 11h e das 14h às 17h, e será aberto a alunos da rede municipal, familiares e à comunidade. 

O Projeto Multiartes oferta gratuitamente, durante todo o ano, cursos de música, artes visuais, teatro, dança, literatura, audiovisual, artesanato e literatura. As aulas são realizadas pelo Núcleo de Arte e Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, sob a coordenação de Tâmara Mutti. Durante o ano de 2019 foram realizadas três edições do projeto. 

Ministro do Meio Ambiente culpa atividades econômicas ilegais por aumento do desmatamento

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, responsabilizou atividades econômicas ilegais pelo crescimento de quase 30% na região desmatada na Amazônia, conforme dados divulgados nesta segunda-feira (18) pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

“O motivo do aumento [do desmatamento] são os conhecidos de 2012 para frente: a pressão das atividades econômicas, a maior parte ilegal. Precisamos de estratégias para conter isso”, declarou Salles, durante a apresentação dos dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), em São José dos Campos. O ministro não respondeu a perguntas de jornalistas.

“Ao contrário dos números divulgados nos últimos anos, vimos 29% [de aumento]. Ele está longe do que queríamos, mas está longe dos números de três casas decimais que foram divulgados. Queremos um ambientalismo de resultados e, sem isso, vamos continuar vendo isso. Precisamos de alternativa de economia sustentável para aquela região da Amazônia”, acrescentou. Com informações do G1.

I Feira de Artesanato e cultura é sucesso em Piranhas, durante feriadão

Foto: Ascom

Quem foi ao Centro Histórico no último final de semana, além da beleza e encanto da noite que a Lapinha do sertão proporciona, também encontrou muita Música, apresentações culturais, xaxado e muito artesanato, na I Feira de Artesanato de Piranhas, organizada pela Associação de Artesãos e Comerciantes do Centro de Artesanato , Artes e Cultura de Piranhas – Artecentro

O evento que contou com o apoio da prefeitura de Piranhas, Alagoas, através da Secretaria de Cultura e Turismo além de movimentar a economia local levou aos turistas muito da nossa cultura.

O turista da Cidade de Paudalho, Pernambuco, destacou a Infraestrutura da cidade que a cada dia vem desenvolvendo ações por toda a cidade.

“Já viajei muito esse nordeste, mas, ainda não vi uma cidade com tanta organização e apoio ao turista, como eu vi aqui, ” destacou o turista André.

” Essa foi a primeira de muitas outras feiras de artesanato que virão. Cidade limpa, ocupação hoteleira em quase 100% e todo um trabalho de apoio ao turista que estamos desenvolvendo, junto com a iniciativa privada,garantem Piranhas como um dos principais destinos turísticos do país, ” destacou a Prefeita Maristela Sena Dias.

Prefeitura de Piranhas Trabalhando Juntos Por Uma Cidade Melhor

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MPF: decisão de Toffoli sobre dados financeiros suspende 935 ações

Foto: Divulgação/Assessoria

O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta segunda-feira (18) que pelo menos 935 inquéritos, investigações criminais e ações penais em tramitação no órgão foram paralisadas pela decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que suspendeu, em julho, processos baseados em dados fiscais repassados pelo antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central. Na quarta (20), o plenário do STF vai julgar se mantém a decisão de Toffoli que suspendeu as investigações.

A informação consta em nota técnica elaborada por duas câmaras criminais do MPF para defender o compartilhamento de dados fiscais suspeitos com o Ministério Público sem autorização judicial. De acordo com o levantamento, a maioria dos processos paralisados referem-se a crimes de ordem tributária (446), lavagem de dinheiro (193), crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (97), sonegação previdenciária (54) e improbidade administrativa (30).

Reunião no Supremo – Nesta tarde, Toffoli reuniu-se com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o advogado-geral da União, André Mendonça, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, para tratar sobre o julgamento definitivo da questão. Ao deixar a reunião, Campos Neto disse que os envolvidos estão tentando “uma solução que atenda a todos”.

Após a reunião, Aras disse que enviou informações solicitadas pelo presidente do STF na sexta-feira (15) e que o Ministério Público cumpre a legislação no acesso às informações bancárias suspeitas. Ele negou
qualquer tipo de “devassa” nos dados de cidadãos.

“É tecnicamente impossível ao órgão [UIF] realizar qualquer tipo de devassa em movimentações bancárias alheias, até porque sequer possui acesso a essas informações”, afirmou Aras.

A decisão do ministro foi tomada em um processo que tramita na Corte desde 2017, no qual se discute a legalidade do compartilhamento de informações fiscais sem autorização judicial. A medida suspendeu todas as investigações no país baseadas em dados fiscais repassados sem autorização.

Obras do Canal do Sertão são retomadas pelo Estado

Foto: Assessoria de Comunicação

As obras do trecho IV do Canal do Sertão foram retomadas após o anúncio feito pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, na última terça-feira (12), sobre a liberação de R$ 18,9 milhões em recursos. Paralisadas devido à descontinuidade do repasse por meio do governo federal, a maior obra de infraestrutura hídrica de Alagoas agora tem a garantia de continuar avançando no Sertão.

O orçamento do MDR para a obra do trecho IV do Canal do Sertão foi de R$ 124 milhões para 2019. E ao todo, este ano, foram transferidos para a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) R$ 65 milhões para o pagamento da sua execução. O trecho vai até o km 123,4 do Canal, cujas obras já estão contratadas, e está com 80,46% de avanço físico. Hoje, o Canal do Sertão conta com água até o km 112.

Para o secretário de Infraestrutura, Maurício Quintella, é de suma importância o recebimento dos recursos: “A necessidade de água para o povo sertanejo é imediata. Nossa prioridade é contribuir com o desenvolvimento econômico e social da região. Para isso, temos trabalhado constantemente para manter a regularidade na liberação de recursos e assim conseguir concluir o trecho IV nos próximos 12 meses”.

A obra

Considerada a maior obra de infraestrutura hídrica de Alagoas e uma das maiores do país, o Canal do Sertão contará, até sua conclusão, com 250 km de água e tem como objetivo beneficiar 1 milhão de pessoas em 42 municípios alagoanos. Atualmente, a obra já beneficia 200 mil moradores, entre Delmiro Gouveia e São José da Tapera.

Justiça determina que Equatorial cumpra acordos firmados antes da privatização da Ceal

Foto: Divulgação

O juiz titular da 7ª Vara do Trabalho de Maceió, Alan Esteves, decidiu nessa quinta-feira (14) que a Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A deve cumprir acordos firmados pela Companhia Energética de Alagoas (Ceal) antes da privatização. A decisão interlocutória atendeu ao pedido formulado em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa, tendo o  Sindicato dos Urbanitários como litisconsorte.

Pelos termos acordados em 2007 e em 2014, a Ceal assumiu o compromisso de não terceirizar a contratação de funcionários para a atividade fim (eletricitário) e substituir paulatinamente os terceirizados por aprovados em concurso público. Pelo cronograma a ser seguido, faltou a nomeação de 33 aprovados em concurso.

Em sua defesa, a Equatorial ressaltou a necessidade de revisar o acordo, citando como fundamentos a desestatização da CEAL e a transferência do controle acionário para a Equatorial, com a subsequente subordinação jurídica ao regime das empresas privadas. Justificou que a terceirização da atividade-fim fora declarada legal e constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Ordinário (RE) nº 958-252 e na ADPF nº 324, além da alteração do art. 4º da Lei nº 6.019/1974. Salientou que o acordo lhe deu liberdade para gerir seu negócio como bem lhe conviesse, e sustentou não ter ocorrido sucessão empresarial, mas verdadeira alteração do regime jurídico da empresa, portanto, não aplicáveis o art. 10 e art. 448 da CLT.

Já o sindicato da categoria salientou que houve descumprimento de cláusula de acordo desde o primeiro acordo em 2007, defendeu que o acordo é válido, que houve sucessão empresarial e citou art. 1022 do Código Civil quando expressa, entre outros detalhes, que a sociedade adquire direitos e assume obrigações. Alegou ainda que a decisão do STF na ADPF n. 324 validou a terceirização irrestrita, mas sua eficácia, validade e aplicação seriam para frente, não retroagindo ilimitadamente. Citou ainda que deveria haver respeito da coisa julgada e ao direito adquirido.

O MPT reafirmou as palavras do sindicato dos trabalhadores, pediu a execução do acordo judicial e o cumprimento da Cláusula 3ª do acordo, quando expressa: “A empresa demandada, pelo presente instrumento, assume obrigação de não fazer consistente em abster-se de terceirizar, através de empresa interposta ou por qualquer outro meio, os serviços integrantes de sua atividade fim, notadamente os serviços executados pelos ocupantes de Auxiliar Técnico – função eletricista, conquanto o desempenho da referida função está vinculada a atividade fim, estando presente a subordinação jurídica que caracteriza o contrato de emprego, além dos requisitos contidos no art. 3º da CLT (Não eventualidade, pessoalidade e onerosidade)”.

Em sua decisão, o juiz Alan Esteves ressaltou que o fato de a empresa ter mudado sua configuração jurídica não retira suas obrigações de cumprimento  diante da sentença transitada em julgado, que foi o acordo judicial, sentença transitada irrecorrível. Segundo ele, a fonte de tal entendimento é o respeito à sucessão empresarial nos termos do art. 10 e art. 448 da CLT.

“O fato de a empresa executada dizer que houve desestatização e não mudança da estrutura jurídica não é factível, pois ambas as empresas já seguiam as regras trabalhistas ou o regime celetista. O que mudou, sim, na verdade, foi o controle acionário. Nesse sentido, é improcedente a alegação da empresa executada de que não teria havido sucessão. Houve, sim, sucessão, pois a estrutura jurídica da reclamada mudou, mas devem ser respeitados os direitos adquiridos por seus empregados e respeitados os contratos de trabalho existentes”, observou.

Sobre o fato de coisa julgada, mudança do estado de fato e de direito, o magistrado afirmou que vê e reconhece que houve mudança jurisprudencial sobre tema que estava em vigor há mais de 32 anos, mas a decisão do STF se aplica para casos não julgados. “Para casos julgados, como esse deste processo, deve haver justamente o respeito à coisa julgada, a qual consolida a situação jurídica dos empregados da área fim”, justificou.

Em sua decisão, o juiz Alan Esteve determinou à Equatorial o cumprimento do acordo, devendo abster-se de terceirizar na área fim e convocar e contratar as 33 pessoas do último concurso. Foi dado o prazo de 15 dias para a empresa chamar e convocar os concursados, sob pena de atentado à dignidade da justiça e tumulto processual, além de responder por dano processual a ser arbitrado pelo Juízo.

Foi ainda determinado que, no mesmo prazo, o presidente da Equatorial mande a lista de todos os demitidos da área fim e a lista dos terceirizados, também da área fim (função de auxiliar técnico eletricistas). A decisão ainda declarou que os trabalhadores da área fim da empresa reclamada são portadores de estabilidade atípica, ou seja, podem ser demitidos por justa causa, por programa de demissão voluntária, por pedido de demissão, ou até sem justa causa, mas com referência a esta última, não podem ser substituídos por terceirizados.  Caso sejam substituídos, a empresa executada está descumprindo o acordo e cabível a reintegração automática.

Também, como a reclamada executada já descumpriu o acordo fazendo demissão em massa dos trabalhadores da área fim, deve convocá-los para reintegração mediante correspondência para de retorno ao trabalho, no prazo de 15 dias. Sobre problemas de devolução de rescisão, a empresa poderá acertar um parcelamento. A empresa ré estará liberada da obrigação se o empregado da área fim não retornar no prazo de 15 dias, mas a empresa deverá comprovar de modo inequívoco que o convocou.

Por último, o magistrado determinou que seja apurada a multa do acordo, cujo descumprimento já se deu, tanto pelos demitidos e substituídos, como aqueles grupo de 33 pessoas que não foram convocadas decorrentes do último concurso. Apurada a multa, 50% será destinada ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, e 50% destinada as entidades carentes do Estado, a serem indicadas pelo MPT.

Em caso de descumprimento das determinações judiciais, ficará caracterizado crime de desobediência à ordem judicial e o presidente da empresa responderá multa de R$ 50.000,00, do seu próprio patrimônio pessoal para efeito de reparação de prejuízos, convertidos em favor de entidades carentes do Estado.

Da decisão proferida pelo juiz ainda cabe recurso.