Categorias: Política

 

Os cenários e contextos são bem diversos, mas convergem para um mesmo lugar: criação de oportunidades. Pode ser lá no setor industrial, passando pelo turismo, comércio ou até mesmo os centros de distribuição. Não importa qual segmento produtivo esteja sendo beneficiado, a verdade é que as políticas de incentivos fiscais ofertadas pelo Governo de Alagoas deram um novo fôlego para as áreas da economia e geração de empregos no Estado.

 

Com uma linha de frente estratégica formada pelo Programa de Desenvolvimento Integrado de Alagoas (Prodesin) aliado a regimes especiais voltados para o setor atacadista e Centros de Distribuição, o Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur), vem ocupando posição diferenciada no processo de atração de novos negócios. Tudo isso graças a táticas pautadas na desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e na concessão de benefícios locacionais específicos.

 

As mudanças são sentidas ano após ano. De 2015 para cá, por exemplo, apenas as empresas contempladas com o Prodesin – que já totalizam mais de 50 – injetaram cerca de R$ 2,5 bilhões na economia alagoana. De forma ainda mais tangível, as transformações são representadas pelos mais de 80 mil empregos gerados direta ou indiretamente com a chegada dos empreendimentos no Estado.

 

Quem aproveitou esse novo momento de ofertas para reingressar do mercado de trabalho local foi Diego Marques. Há oito anos, percorrendo o caminho de idas e vindas entre Sergipe e Alagoas, o fiscal se viu diante da escassez de emprego e foi levado a sair da cidade onde nasceu, Maceió, para o estado vizinho em busca de outras possibilidades.

 

Longe da família por tanto tempo, Diego recebeu o impulso que faltava para voltar de vez para casa: a instalação do Centro de Distribuição (CD) da Ajinomoto do Brasil, em Marechal Deodoro. Integrando o grupo de CDs que receberam benefícios fiscais em regime especial por meio do Governo do Estado, a empresa atraiu de cara o interesse do alagoano, que se inscreveu no processo seletivo e garantiu uma das 40 vagas diretas ofertadas por ela.

 

“Fora, claro, a vontade de estar perto da minha família, as características de negócio da Ajinomoto foram decisivos para eu tentar me arriscar e voltar para o mercado de Alagoas, que nunca foi fácil. O processo acabou se desenhando de forma muito interessante. Tive a certeza que iria trabalhar em uma empresa de grande porte, ao mesmo tempo que estaria realizando o sonho de poder me casar e construir minha própria família”, compartilha Diego Marques.

 

Vitrine de negócios

 

Lado a lado à inauguração da Ajinomoto, a instalação de outros centros de distribuição e a chegada de empreendimentos tem atuado como chancela para a vinda de novos negócios para Alagoas. Isso porque, ter a referência de grandes líderes nacionais possibilitou a consolidação de uma vitrine competitiva de mercado para o Estado, como avalia o secretário do Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rafael Brito.

 

“O fortalecimento de programas como o Prodesin e dos regimes especiais de concessão tornam o nosso cenário mais forte e atrativo para que outros negócios acreditem no potencial do Estado e venham investir. Mais do que um diferencial econômico, nossa política de incentivos nos permite dar esperança a população de ingressar no mercado de trabalho e dar dignidade e qualidade de vida para as suas famílias”, reitera.

 

Entre as denúncias investigadas pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL), contra a Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia, a de locação de veículos é mais grave. A informação foi confirmada pelo procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, durante coletiva de imprensa aos meios de comunicação da cidade na manhã desta sexta-feira (15).

 

De acordo com o procurador, existem dois procedimentos de investigação criminal na Procuradoria Geral referente ao município, com situações que merecem um aprofundamento nas investigações, mas a parte de locação de veículos e máquinas pesadas é onde estar sendo concentrado os trabalhos.

 

Ainda de acordo com o chefe da Procuradoria Geral, durante a operação deflagrada nesta sexta-feira (15) na Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia, vários documentos foram recolhidos. Desde a parte de licitação, pagamentos e balancetes.

 

Segundo o procurador, com a posse desses documentos, o Ministério Público fica respaldado da decisão que será tomada pelo órgão, que irá apurar e, caso haja as irregularidades, entrar com ação penal contra o prefeito Eraldo Cordeiro (PSD).

 

Gaspar informou também, que durante o dia, várias pessoas seriam ouvidas pelo órgão, na sede do Ministério Público de Delmiro Gouveia, para que mais adiante possam ser cruzadas as informações colhidas nas oitivas.

 

Desde o início da gestão de Eraldo Cordeiro, que contratos com empresas de locação de veículos são questionados pela população de delmirense, mediante o caos enfrentado em 2017, com a falta de transporte para servir a população.

 

Conforme o portal da transparência da Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia, dois contratos firmados pelo município, sendo um em 2017 e outro 2018, com as empresas Avante Locações de Veículos e Serviços LTDA e a José Etelvino Lins de Albuquerque Júnior-EPP ultrapassam o valor de 15 milhões.

 

Vale ressaltar que a Avante Locações de Veículos e Serviços LTDA, já é alvo de outro inquérito do MP/AL, por contrato suspeito com o município de União dos Palmares.

 

Atualizada às 9h45 do dia 16/03

 

O governador Renan Filho assinou, na manhã desta quarta-feira (13), a homologação das licitações para a construção de oito barragens perenes a partir do Canal do Sertão. O chefe do Executivo estadual usou seu perfil no Instagram para anunciar o ato.

 

As obras de segurança hídrica vão beneficiar diretamente o Alto Sertão alagoano, que sofre com os efeitos da estiagem, sobretudo as populações dos municípios de Pariconha, Delmiro Gouveia e de Água Branca. Os serviços partirão do quilômetro zero até o km 65 do Canal do Sertão, com investimentos da ordem de R$ 7,1 milhões.

 

“Nos próximos dias, teremos novidades. Eu e o secretário de Infraestrutura, Maurício Quintella, vamos percorrer Alagoas autorizando a construção dessas barragens que são importantes para a garantia da segurança hídrica, a partir das obras do Canal do Sertão”, disse o governador.

 

 

O juiz Thiago Augusto Lopes de Morais, da Comarca de São José da Tapera, condenou o ex-prefeito de Carneiros, Luiz Medeiros Nobre, e o ex-vereador Paulo Sérgio Vieira Santos por improbidadida nesta segunda-feira (7).

 

De acordo com os autos, Luiz Medeiros Nobre, quando esteve à frente da Prefeitura de Carneiros, nomeou indevidamente Paulo Sérgio Vieira Santos para ocupar o cargo de secretário do Meio Ambiente. O vereador, na época, estava com os direitos políticos suspensos, em decorrência de condenação envolvendo outro processo, em tramitação na Comarca de Olho D’Água das Flores, e não poderia ter assumido a função pública.

 

Luiz Medeiros, em contestação, alegou ausência de elementos que caracterizassem ato de improbidade administrativa, uma vez que, na época dos fatos, não teria ocorrido o trânsito em julgado da sentença que suspendeu os direitos políticos de Paulo Sérgio. O ex-vereador, mesmo citado, não apresentou contestação.

 

Na decisão, o magistrado ressaltou que o trânsito em julgado da sentença contra Paulo Sérgio se deu em agosto de 2014. Mesmo assim, o ex-vereador teria exercido o cargo de secretário do Meio Ambiente até dezembro de 2016.

 

“Logo, estreme de dúvidas que o réu Luiz Medeiros Nobre nomeou Paulo Sérgio Vieira Santos para o cargo de secretário municipal, permanecendo este no exercício da função mesmo já se encontrando com os direitos políticos suspensos em decorrência de sentença judicial transitada em julgado”, destacou o juiz Thiago Morais.

 

Ainda segundo o magistrado, tal conduta dos acusados violou o que determina a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Carneiros.

 

“Não pode o administrador público eleger qualquer pessoa para o seu secretariado, visto que, embora sejam tais cargos baseados na fidúcia (confiança), há qualidades mínimas que devem ser ostentadas pelos seus ocupantes, dentre as quais se inclui a plenitude do gozo dos direitos políticos, exigência razoável em se considerando a natureza política da função”, afirmou o juiz.

 

A decisão contra os dois réus cabe recuso à segunda instância.

 

 

O pedido de Requerimento nº 004/2019 para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar supostas irregularidades no Poder Executivo promete aquecer ainda mais o debate na Câmara Municipal de Vereadores nesta quinta-feira (7), em Delmiro Gouveia. O documento foi assinado pelos vereadores Enoque Batista da Silva (PHS), Francisco de Assis Pereira Sá (PRP), George Lisboa Júnior (MDB), Marcos Antônio da Silva (MDB), Raimundo Valter Benício (PPS) e Carlos Roberto Correia da Silva (Podemos).

 

Além do Requerimento que pede a criação da CPI, outro requerimento, que requer a convocação do secretário municipal de governo do município ao plenário da Câmara Municipal e dá outras providências, e um projeto de Lei do Poder Executivo que altera a Lei nº 1.181/2017, e Institui Reajuste Salarial aos integrantes da Guarda Municipal de Delmiro Gouveia e dá outras providencias são temas da pauta.

 

Na semana passada, o presidente da Casa Legislativa, Ezequiel de Carvalho Costa (PSB), seguindo o parecer do setor Jurídico da Câmara Municipal, anulou o pedido de requerimento dos parlamentares a cima citados, que pedia esclarecimentos a secretária de Administração e Recursos Humanos. O documento havia sido aprovado pela maioria dos parlamentares presentes na sessão do dia 21 de fevereiro. Confira.

 

Desde o dia 22 de janeiro deste ano, quando durante sessão extraordinária os parlamentares derrubaram os vetos do Poder Executivo referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e mantiveram as emendas dos edis Pedro Paulo (PT) e Geraldo Xavier (PSD), se formou um embate entre apoiadores e aqueles que não concordam com a forma de administração do atual gestor. Os vetos propuseram orçamento para a reforma do campo de areia e prédio do Bairro Desvio e solicita apoio para a Liga Desportiva Delmirense (LDD), sendo o primeiro de autoria de Pedro Paulo e o segundo de Geraldo Xavier.

 

Durante entrevista a uma emissora de rádio no início deste mês, o prefeito Eraldo Cordeiro, comentou sobre o requerimento que pede a criação da CPI, e disse saber quais os interesses políticos do motim.

 

“Criar CPI para investigar o quê? Sei quais os interesses políticos do motim. Era reverenciado como um deus, um democrata. E por conta dos ajustes que fiz para fechar a folha, agora, vem pra cima e tentam dar golpe para ter a prefeitura. Isso eu não aceito. Foram beneficiados durante dois anos e agora querem puxar o tapete?”, disparou o prefeito.

 

 

A afirmação do presidente Jair Bolsonaro de que admite mudanças na proposta de reforma da Previdência – rever o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e reduzir para 60 anos a idade mínima para mulher se aposentar – dividiu opiniões de líderes partidários da Câmara ouvidos nesta quinta-feira (28) pelo G1.

 

Parte dos líderes consideraram positiva a manifestação de Bolsonaro por julgarem que isso facilitará a tramitação da proposta. Houve também quem entendeu como uma sinalização negativa a admissão do presidente de que pode ceder em alguns pontos antes mesmo de a proposta começar a tramitar.

 

Considerada prioritária pela equipe econômica, a proposta com mudanças nas regras de aposentadoria foi enviada na semana passada ao Congresso Nacional. No entanto, só deve começar a tramitar após o Carnaval, com a instalação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevista para o dia 12 de março.

 

Em um café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto, Bolsonaro admitiu as mudanças, mas defendeu que a essência do texto seja mantida.

 

Para o líder do maior bloco da Câmara, formado por 11 partidos, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), a sinalização de Bolsonaro já é “fruto da conversa” com os parlamentares nesta semana. Segundo ele, essas mudanças, se vierem a ocorrer, ajudarão na tramitação no Congresso.

 

“Acho que é fruto da conversa que teve conosco. Essas mudanças facilitam a tramitação aqui no Congresso. Esses eram os pontos principais em relação à nossa bancada [do DEM]. Em relação ao restante, vai haver pressões por parte das corporações que são beneficiadas. Aí, ele [Bolsonaro] vai ter que bancar isso, senão, desfigura a reforma”, afirmou Nascimento.

 

Na avaliação do líder do PSB, deputado Tadeu Alencar (PE), as declarações de Bolsonaro são um reconhecimento do governo de que é preciso dialogar com o Congresso.

 

“Na hora em que o governo admite a possibilidade de alteração, e eu espero que isso signifique uma disposição de um debate largo e profundo. Eu penso que é extremamente positivo e, certamente, facilitará a tramitação”, disse.

 

Líder do PPS, Daniel Coelho (PPS-PE) afirmou que há uma resistência muito grande na Câmara às mudanças propostas em relação ao BPC e que a indicação de Bolsonaro vai no sentido do diálogo.

 

“Acho que isso é um início de um processo de negociação e outros pontos, a partir de agora, serão discutidos também”, afirmou.

 

Para a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), as declarações de Bolsonaro demonstram que o Legislativo tem o poder constitucional para fazer “as devidas mexidas na reforma”.

 

Ela alertou, no entanto, que mudanças no texto podem provocar perdas na economia a ser gerada com as novas regras.

 

“Conversei com a equipe econômica logo depois das declarações do presidente. O que o presidente quis passar é que, obviamente, o Congresso Nacional tem o poder e tem o poder constitucional de fazer as devidas mexidas na reforma”, afirmou.

 

Questionada se as declarações podem sinalizar esvaziamento ou desidratação do texto, a deputada respondeu:

 

“O que o presidente está fazendo é mandando um recado para os parlamentares de que está disposto a dialogar, que o governo está disposto a dialogar com o Congresso Nacional, que não vai ser impositivo. E o Congresso Nacional, por óbvio, vai deixar sua digital nesse projeto”, afirmou.

 

A avaliação da deputada Bia Kicis (PSL-DF) vai na mesma linha. Segundo ela, a melhor estratégia é deixar para o Congresso fazer os “ajustes necessários”.

 

“Eu acho que o presidente foi desta Casa por muito tempo e que se preocupa com a opinião do povo, mas acho que a melhor estratégia é deixar que a Casa faça os ajustes necessários”, disse.

 

O líder do Novo, Marcel Van Hattem (RS), declarou que não considera positivo que o governo ceda antes de começar a discutir a reforma da Previdência no Parlamento.

 

“Eu não acho muito positivo isso, que se ceda antes de começar a discussão realmente aqui no Congresso Nacional. Agora, repito, é uma escolha do presidente. Nós aqui vamos defender nossos pontos no momento em que a reforma, de fato, tramitar na comissão especial”.

 

O parlamentar também ressaltou que é importante manter o patamar da economia prevista com a mudança nas regras.

 

“Precisa ter uma economia grande porque é uma reforma que vai combater um déficit fiscal, mas também precisa combater a desigualdade que é gerada pelo sistema previdenciário brasileiro”, disse.

 

Para o líder do PP na Câmara, deputado Arthur Lira (AL), a questão do BPC e da aposentadoria do agricultor não têm “possibilidade nenhuma de serem aprovados” na Câmara. Para ele, as declarações de Bolsonaro “não ajudam nem atrapalham na tramitação da reforma”.

 

Ele cobrou ainda uma articulação maior com o Congresso. Para ele, faltou diálogo do governo antes de enviar a proposta ao Legislativo.

 

“Se a articulação tivesse funcionado da maneira que sugerimos, não precisava estar com essa cerimônia, porque já iria para o Congresso um texto mais palatável”, disse.

 

Líder do PSOL, o deputado Ivan Valente (SP) afirmou que o presidente sinalizou um recuo porque “já percebeu que isso não passa de jeito nenhum na Câmara dos Deputados” e que o governo precisará ceder em outros pontos.

 

“Não tem nem 50 votos lá. Ele vai ter que recuar muito mais porque essa reforma é muito perversa para a maioria da classe trabalhadora brasileira”, disse.

 

Levantamento feito pelo G1 mostra que um deputado federal de Alagoas responde hoje a um processo criminal na Justiça.

 

São, ao todo, 50 parlamentares réus no país – o que representa 10% do total de parlamentares na Câmara (513).

 

É a quarta vez que o G1 realiza esse tipo de levantamento. Em 2015, 38 dos 513 deputados respondiam a algum tipo de ação penal. Em 2011, eram 59.

 

Já em 2007, haviam sido contabilizados 74 processados. Como os critérios usados nos levantamentos foram diferentes, os números não são comparáveis.

 

VEJA A METODOLOGIA

 

O deputado de Alagoas:

 

ISNALDO BULHÕES (MDB-AL)

 

Local do processo: 2ª Zona Eleitoral de Alagoas

 

Número do processo: 0000003-62.2018.6.02.0000

 

Crime: Falsidade ideológica

 

O QUE DIZ: O deputado nega a acusação. “O senhor Isnaldo Bulhões defende que em nada participou da confecção e apresentação dos recibos eleitorais relativos à prestação de contas, resumindo a assinar tais recibos por força de lei concluindo que: a) há atipicidade da conduta narrada como crime já que assinar os recibos é obrigação legal; b) e que ainda que isso seja considerado crime, não houve dolo na conduta (o que é exigido pelo crime imputado, bem como ausência de prova da efetiva participação do deputado na confecção dos recibos”, informa a assessoria do parlamentar.

 

 

Seis dos onze vereadores do Legislativo de Delmiro Gouveia assinaram requerimento apresentado na sessão da manhã desta quinta-feira (28). Ele pede que a Câmara crie uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades na gestão do prefeito Padre Eraldo (PSD).

 

Assinaram o requerimento os vereadores Enoque Batista da Silva, Francisco de Assis Pereira Sá, George Lisboa Júnior, Marcos Antônio da Silva, Raimundo Valter Benício e Carlos Roberto Correia da Silva.

 

A justificativa, segundo os vereadores, está baseada na Lei Orgânica do município, bem como no regimento interno da Casa Legislativa. Um dos artigos citados aborda que a comissão de inquérito tem finalidade de apurar irregularidades que não se caracterizem, de pronto como incursos, em crime de responsabilidade, já oferecida denúncia. E dá aval para que  haja investigaçãoo em todos os âmbitos da administração municipal.

 

Denúncias

 

De acordo com a solicitação, a CPI vai investigar possíveis irregularidades na contratação de uma empresa de locação de veículos. No documento, o nome do ex-diretor de transportes, Arnóbio Bernardo Gomes, é citado. O ex-integrante da gestão municipal prestou depoimento ao Ministério Público (MP). Ainda de acordo com o documento, a comissão vai investigar duas empresas de locação, a Avant e a JR.

 

A segunda denúncia apontada no requerimento é a contratação da empresa SSS Consultoria, em 26 de janeiro de 2018, com valor global de R$ 180.000,00 e duração de 12 meses. A irregularidade apontada neste contrato seria a nomeação do contratado, Fábio José de Oliveira Sarmento, como secretário municipal de Economia e Finanças, em agosto de 2018, antes do fim do prazo do contrato de prestação de serviço.

 

O documento aponta ainda que “os fatos colocam em cheque a idoneidade e a probidade do secretário citado, pois além de receber seus vencimentos, é responsável pelos pagamentos de sua própria empresa”.

 

Convocação de secretários

 

O requerimento também informa que, oportunamente, serão convocados os secretários de Economia e Finanças e Infraestrutura, juntamente com os empresários proprietários das empresas, para audiência a ser designada na Câmara Municipal.

 

O documento também pede que o promotor de Justiça de Delmiro Gouveia seja informado através de ofício sobre as deliberações da Casa Legislativa.

 

 

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou hoje (26) o julgamento sobre o pedido de redução de pena feito pela defesa do ex-deputado federal Eduardo Cunha, que está preso desde outubro de 2016, no Complexo Médico-Penal, em Pinhais, região metropolitana de Curitiba, pelas investigações da Operação Lava Jato.

 

O colegiado iniciou nesta terça-feira o julgamento de um habeas corpus no qual a defesa de Cunha defende que a condenação do ex-deputado na Lava Jato deve ser revista. Para os advogados, os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro devem avaliados como única prática criminosa, fato que poderia diminuir a pena e reduzir o tempo de condenação.

 

Após a sustentação do advogado na tribuna da Turma, o julgamento foi adiado por falta de quórum. Os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes estavam ausentes. O caso deve ser retomado na próxima semana.

 

Em março de 2017, Cunha foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão pelo ex-juiz Sergio Moro, em regime fechado, pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Conforme a sentença, o ex-deputado solicitou pagamento de 1,3 milhão de francos suíços em propina em um contrato de exploração da Petrobras no campo de petróleo em Benin, na África.

 

Em seguida, a defesa de Cunha recorreu à segunda instância da Justiça Federal, que abaixou a pena para 14 anos e seis meses de prisão.

 

 

O governador Renan Filho anunciou, na tarde desta quinta-feira (21), por meio de suas redes sociais, os novos secretários de Saúde e de Infraestrutura: Alexandre Ayres e Maurício Quintella, respectivamente.

 

Ayres já havia ocupado a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, durante o primeiro mandato de Renan Filho. Já Quintella foi deputado federal e ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

 

“Com a formação de um time qualificado e competente, vamos seguir transformando o nosso Estado e melhorando ainda mais nossa Alagoas”, disse o governador.