Câmara de Delmiro emite nota sobre eleição da Mesa Diretora para biênio 2023/2024

Por Redação com site Emerson Emídio | 6 de maio de 2021 às 14:00

Foto: Google Maps

Após o site Emerson Emídio trazer uma matéria falando sobre a entrada dos vereadores de oposição da Câmara Municipal de Delmiro Gouveia (CMDG), na Justiça, contra a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024, que reelegeu o atual presidente, o vereador Marcos Costa (PSC), o órgão emitiu nota para explicar o caso.

Vale ressaltar que o site havia entrado em contato com o vereador Marcos Costa, que na edição anterior, havia sido notificado através da Justiça. Na tarde desta quinta-feira (6), o edil informou que recebeu a notificação da 2ª Vara Municipal.

De acordo com o órgão, a eleição ocorreu dentro dos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno da Casa Legislativa. Entre as justificativas, está o trecho do artigo 10, parágrafo 2º, da Lei Orgânica Municipal, que diz: “No curso do primeiro biênio, poderá a Câmara Municipal de Delmiro Gouveia ou a maioria simples dos seus membros, convocarem a eleição para a Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos para o biênio da segunda legislatura”.

À nota também cita uma emenda modificativa, em 18/10/2013, onde determina a realização da eleição da Mesa Diretora a qualquer tempo, inclusive, incluindo a reeleição. “possibilita a realização da eleição da Mesa Diretora do Legislativo a qualquer tempo, como permitindo a reeleição e dá outras providências”.

Leia a nota na íntegra

A eleição da mesa diretora da Casa Legislativa de Delmiro Gouveia para o biênio 2023/2024 ocorreu dentro dos termos que é permitido tanto da Lei Orgânica Municipal como o Regimento Interno da Câmara.

A negativa da Justiça do pedido de liminar de anulação da reeleição, por meio do processo nº 0700327-06.2021.8.02.0043, serve como base, onde serão prestados todas as informações necessárias para confirmação de que não houve transgressão na conduta, tendo em vista que baseia-se na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

Dessa forma, a Câmara de Vereadores de Delmiro Gouveia reitera a legitimidade do ato, que autoriza a condução da Mesa Diretora para o próximo biênio, sem que haja nenhuma ilegalidade.

Em tempo, a Casa reforça o trecho do artigo 10, parágrafo 2º, da Lei Orgânica Municipal, que diz: “No curso do primeiro biênio, poderá a Câmara Municipal de Delmiro Gouveia ou a maioria simples dos seus membros, convocarem a eleição para a Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos para o biênio da segunda legislatura”.

Ainda assim, baseando o que diz o Regimento Interno, por meio de emenda modificativa de 18 de outubro de 2013 – “possibilita a realização da eleição da Mesa Diretora do Legislativo a qualquer tempo, como permitindo a reeleição e dá outras providências”.

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