Já está na Câmara de Vereadores e deve ser discutida a partir da próxima sessão legislativa, quinta-feira (27), o projeto de lei que institui no município de Delmiro Gouveia a CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

O serviço previsto no projeto de lei compreende o consumo de energia elétrica destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, além da instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

A medida tomada pelo executivo municipal não agradou a maioria dos delmirenses. Várias são as manifestações em desfavor da CIP. Uma campanha virtual na rede social, facebook, intitulada “Diga não à Taxa de Iluminação Pública”, foi criada e teve uma boa adesão entre os usuários.

Em entrevista ao Programa Radar 89 o Presidente da Câmara, Valdo Sandes, adiantou que também não é a favor da cobrança da CIP, e ainda revelou que se caso a matéria ficasse a cargo de sua decisão, o voto dele seria de reprovação. O projeto de lei é contestado em grande parte dos lugares onde é implementado.

O portal Radar 89 fez uma pesquisa e encontrou vários artigos publicados que contrapõem a implantação da CIP. A Advogada, Especialista em Direito Tributário UNISUL/LFG, Especializanda em Direito e Processo do Trabalho UNIDERP/LFG, Roseli Quaresma Bastos, publicou uma crônica bem fundamentada em relação a CIP. Ela fala principalmente sobre a mudança da nomenclatura de Taxa de Iluminação Pública para a atual Contribuição da Iluminação Pública. Segundo Bastos “neste caso, somente houve a alteração da denominação de taxa de iluminação pública (TIP) para contribuição de iluminação pública (CIP), pois a natureza jurídica do serviço prestado continua afeta aos impostos.”

A advogada ainda esclarece que “a contribuição de iluminação pública (CIP) está fadada a ser relegada do ordenamento jurídico pelo Supremo Tribunal Federal, assim como aconteceu com a TIP, pois contraria os conceitos básicos de direito tributário e administrativo.”

Uma grande mobilização liderada por diversas vertentes da comunidade está sendo prevista para a próxima sessão, quinta-feira as 10:00hs. O momento é de tensão, visto que outros projetos de lei polêmicos foram enviados a câmara para apreciação.

A população de Delmiro Gouveia espera que os vereadores discutam a matéria de forma extremamente democrática, ouvindo todas as opiniões e decidindo de forma que não haja, em nenhum sentido, prejuízo a sociedade trabalhadora.

Clik aqui e leia a crônica na íntegra: “Considerações sobre a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.”