Pela PEC, metade deste percentual será destinado às ações que envolvem os serviços de saúde pública.

“A presente proposição é coerente no que tange a legislação federal, visto que foi adicionada à nossa Carta Magna a mesma que propomos, pois quando se trata de saúde pública, toda verba revertida será de extrema importância para quem mais necessita”, destacou Bruno Toledo (PROS), um dos autores da proposição.

A proposta segue para promulgação da Mesa Diretora da Casa, pois não cabe veto ou sanção governamental em emendas à Constituição.

Demais PECs aprovadas pelo plenário:

Matérias votadas em 2º turno:

– Proposta de Emenda Constitucional nº 75/2019, de autoria do deputado Bruno Toledo (PROS) e outros, que dá nova redação a alínea “b” do art. 86, ao § 8º do art. 177, e revoga os §§ 8º-a, 8º-b, 08º-c e 8º-d do art. 177, do texto da Constituição do Estado de Alagoas, retirando a matéria tributária como iniciativa privada do governador do Estado;

– Proposta de Emenda Constitucional nº 71/2018, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que altera o art. 244 da Constituição Estadual de Alagoas, acrescentando os parágrafos §8º e §9º, para estender aos profissionais de Saúde da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea a, b, e c da Constituição Federal.