Deputados alagoanos aprovam PEC do Orçamento Impositivo

Por Redação com Assessoria de Comunicação | 25 de setembro de 2019 às 4:00

Foto: Ascom

 

Com 25 deputados presentes na sessão desta terça-feira, 24, o plenário da Casa votou e aprovou, em segundo turno, três Propostas de Emenda à Constituição, dentre elas PEC nº 76/2019, a que altera os artigos 176 e 177 da Constituição do Estado de Alagoas para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária aprovada pela Casa.

A proposta destina 1% oriundo da receita corrente líquida do orçamento de 2020 para as emendas parlamentares que devem ser dividido de forma igualitária para todos os deputados de forma a garantir sua aplicação por parte do Poder Executivo.

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