O impasse envolvendo a disputa por vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que seria ocupada pelo atual deputado Fernando Toledo (PSDB), continua. Nesta sexta-feira (19), o juiz Alberto Jorge Barros Correia de Lima, da 17ª Vara Cível da Capital, acatou o pedido apresentado pelo Ministério Público Estadual (MPE), impedindo a nomeação e posse do parlamentar no cargo.

De acordo com o magistrado, a medida é cautelar e suspende todos os efeitos do decreto da Assembleia Legislativa publicado no Diário Oficial no último mês de outubro, e que trata da escolha de Fernando Toledo para o cargo vago de conselheiro do TCE.

“É uma medida cautelar e que cabe recurso. Ele será ouvido e terá o direito de se defender. Contudo, a nomeação está suspensa até o julgamento do processo”, afirmou o magistrado.

Segundo Alberto Jorge, a decisão de acatar o pedido do MPE partiu do fato de a nomeação estar vinculada às exigências da lei, sendo necessário que o postulante a vaga seja um candidato probo. “Como Fernando Toledo responde a dois processos por improbidade, a lei não estaria sendo cumprida”, afirmou o juiz, acrescentando que vai buscar mais subsídios para embasar a decisão.

STF decidiu que vaga é da Assembleia

Em agosto passado, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), que determinou a nomeação de membro do Ministério Público de Contas para o cargo vacante que, na verdade, deve ser destinado à ocupante de mandato eletivo na Assembleia Legislativa.

Com isso, o atual presidente da Assembleia, deputado Fernando Toledo, deveria assumir a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas, aberta desde a aposentadoria do conselheiro Isnaldo Bulhões, em janeiro de 2012. O MP de Contas, por sua vez, havia indicado o procurador Gustavo Santos para a vaga, após longa disputa jurídica.