A 17ª Vara Criminal da Capital afastou dos cargos os oito vereadores do município de Joaquim Gomes presos na semana passada, suspeitos de receber “mensalinho” para integrar a bancada de apoio ao ex-prefeito Toinho Batista (PSDB). O afastamento foi solicitado pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL).

Segundo a decisão judicial, os vereadores devem ficar sem mandato eletivo enquanto durarem as investigações. Os promotores de Joaquim Gomes, Carlos Davi Lopes, e do Gecoc, Alfredo Gaspar de Mendonça, Antônio Luiz e Hamílton Carneiro, enviaram a 17ª cópias dos vídeos onde os vereadores aparecem recebendo dinheiro do ex-secretário municipal de Saúde.

“Pedimos para que os juízes determinassem a realização de perícia nas gravações para confirmar o envolvimento de cada um dos acusados. No mesmo ofício, também solicitamos que, caso essa perícia não pudesse ter o seu laudo apresentado até o final do prazo da prisão temporária, que os magistrados decidissem pelo afastamento, então, foi isso o que aconteceu”, explicou Alfredo Gaspar de Mendonça.

Além do afastamento da função, os promotores solicitaram ainda o monitoramento eletrônico dos acusados e outras medidas cautelares a fim de impedir que a apuração do caso seja atrapalhada.

“Também é importante esclarecer que não pudemos pedir a prisão preventiva dos vereadores porque, para que esse pedido tivesse condições de ser feito, tínhamos que ter em mãos os mesmos requisitos que serão apresentados na denúncia e, um deles, é a prova pericial. É o que determina a legislação processual. Em face disso, haja vista a impossibilidade do pedido de prisão preventiva, resolvemos solicitar o afastamento dos acusados dos cargos para os quais foram eleitos. Só após o laudo pronto é que vamos poder ajuizar as ações”, acrescentou o promotor.

De acordo com o promotor Carlos Davi, a Promotoria de Justiça de Joaquim Gomes e o Gecoc vão fazer propor ações por ato de improbidade administrativa e penal contra os vereadores. “Com relação ao prefeito, caso a perícia confirme o envolvimento dele no pagamento da propina, vamos encaminhar toda a documentação ao procurador-geral de Justiça para que ele analise as provas. Apenas o chefe do Ministério Público tem atribuição para denunciar autoridades que têm foro por prerrogativa de função”, esclareceu.

Segundo a 17a Vara, ainda que o prazo da prisão temporária só termine na sexta-feira, dia 17, a determinação do afastamento ocorreu hoje porque, até lá, o laudo da Perícia Oficial não estaria pronto, haja vista ‘as dificuldades de infraestrutura e a sobrecarga de trabalho’ daquele órgão. Os magistrados também informaram que expediram alvarás de soltura nessa mesma decisão.

Além do afastamento do cargo – que deverá ocorrer até o final das investigações e da instrução criminal – os juízes da 17a Vara Criminal da Capital determinaram também a posse imediata dos suplentes.

Além disso, outras medidas cautelares foram expedidas. Os parlamentares não podem manter contato entre si, estão proibidos de frequentar a Câmara Municipal, têm que se recolher em seus domicílios no período entre às 21h e às 05h da manhã, são obrigados a comparecer mensalmente ao fórum da cidade para justificar suas atividades e não podem se ausentar da Comarca sem autorização do Juízo.