Após anos de espera, a comunidade delmirense poderá ter a oportunidade de ingressar na administração pública municipal por meio do concurso público. O Projeto de Lei que versa sobre o certame finalmente foi enviado pelo Executivo à Câmara Municipal, mas, segundo o vereador Edvaldo Nascimento (PCdoB), precisa sofrer alguns ajustes para que não seja apenas uma obrigação da Prefeitura no cumprimento da Lei.

O parlamentar, que foi um dos grandes lutadores pela realização do concurso, explica que o mesmo deve atender as necessidades do serviço público. “A realização do concurso público é uma vitória da sociedade, do Ministério Público e Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, mas a sua realização não deve apenas ser mera formalidade, deve atender as necessidades dos serviços públicos do município com qualidade, garantindo através da efetivação dos servidores uma política de valorização profissional e assim descontinuar um ciclo vicioso de utilizar os contratados como cabos políticos”, falou.

Entre as modificações que o vereador propõe para o Projeto de Lei, enfatiza o número de vagas que, de acordo com ele, é muito menor do que o número de contratados. “Não compreendo como a administração municipal tem um grande número de contratados, que chegou a quase 1.200 pessoas e só oferta 177 vagas. Estarei lutando para que haja um aumento nessa oferta”. O vereador observa ainda o prazo de validade do concurso, que no Projeto de Lei está de um ano deverá ser de dois anos prorrogável por mais dois, dando oportunidade ao próximo prefeito de realizar a convocação de aprovados caso o município tenha a necessidade.

Entre os pontos que ele diz merecer maior atenção é o fato do certame desrespeitar a carga horária e o piso salarial de algumas categorias, como a de nutrição, enfermagem assistente social e farmacêutico. “Observamos que algumas categorias estão sendo feridas no que se refere à carga horária e ao piso salarial e isso não está correto porque fere o que foi estabelecido pelos conselhos”.

Edvaldo ainda explicou que o concurso não contempla funções como guarda municipal e gari, que demanda um grande número de profissionais, e que poderá abrir uma brecha para a contratação, caso não sejam disponibilizadas as vagas para as referidas categorias. “Chamo a atenção para que o Ministério Público não deixe que o município atropele a lei, deixando de ofertar essas vagas de gari e de guardas municipais e de outras funções para manter contratos e novamente ferir a legislação”.

Segundo o parlamentar já tem algumas decisões da justiça alagoana que caracterizou a não realização de concurso por parte de gestores municipais como ato de improbidade administrativa. “O prefeito de Delmiro Gouveia vem desrespeitando a justiça alagoana há mais de sete anos, pois todos os anos o município realiza contratação de servidores. Vivemos no século XXI como se ainda estivéssemos na primeira República, onde os coronéis utilizavam-se do aparelhamento da máquina pública para manter o voto de cabresto. Eles administram os municípios como se administrassem as suas propriedades”, finalizou o vereador.