Em Sessão Extraordinária, Câmara de Delmiro aprova mudanças no Regimento Interno; saiba quais

Por Redação | 24 de junho de 2021 às 9:00

Foto: Google Maps

Na última terça-feira (22), em Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal de Delmiro Gouveia (CMDG), aprovou uma emenda aos artigos 15, 176 e 177, do Regimento Interno.

Anteriormente, de acordo com o documento, dependiam do voto de oito vereadores, ou seja 2/3, os seguintes pontos – (art. 166) a rejeição do voto do prefeito(a); da solicitação de licença do cargo de vereador; a solicitação do presidente do presidente para se afastar do município por mais de 15 dias. (art. 177) outorgar a concessão de serviço público; o direito real de bens móveis; alienar bens imóveis; adquirir bens imóveis por doação ou encargo; autorizar a mudança de denominação de vias e logradouros públicos; aprovar a Lei do Plano Diretor de desenvolvimento do município; contrair empréstimos de empresas privadas; rejeitar o parecer do Tribunal de Contas e conceder título de cidadão honorário.

Com a mudança, agora, essas normativas precisam de 3/5, sete vereadores para aprovação. Sobre o artigo 15, a Câmara informou a alteração do artigo. De acordo com o órgão, “ficou melhor definida as matérias ao destinadas  presidente votar. O tema trazia insegurança e dúvida nas sessões, dada a má redação do mencionado artigo”. 

As mudanças foram aprovadas por oito votos favoráveis e dois contrários.
A favor – Gato, Jammil, Edna, Júnior  Lisboa, Kel, Casagrande, Wendel e Geraldo Xavier.
Contra – Everton Rocha (SD) e Henriqueta Eva Cardeal (PSD).

A Câmara, disse ainda – “a Resolução nº 01/2021 contribuirá para o melhoria dos trabalhos desta Casa Legislativa, trazendo segurança jurídica e contribuindo para a eficiência dos serviços públicos”

Após à sessão, o presidente da Casa Legislativa, Marcos Costa (PSC), anunciou o recesso parlamentar.

Por Emerson Emídio – Jornalista | MTE 2033/SE 

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